Limite de crédito a estados e municípios é ampliado em R$ 3 bilhões

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (27) uma resolução que amplia em R$ 3 bilhões o limite global anual para contratação de operações de crédito por estados, Distrito Federal e municípios em 2026. O teto passa de R$ 23,625 bilhões para R$ 26,625 bilhões, conforme decisão tomada em reunião extraordinária do colegiado.

A medida amplia tanto as operações com garantia da União quanto aquelas realizadas sem essa garantia. Segundo o CMN, o objetivo é aproveitar de forma mais eficiente o espaço fiscal já previsto para este ano, que não tinha perspectiva de utilização até o fim de 2026. A resolução redistribui parte desse espaço, identificado pela Secretaria do Tesouro Nacional, e amplia os sublimites destinados a estados, DF e municípios.

A ampliação foi possível após um levantamento da Secretaria do Tesouro Nacional junto aos entes que participam dos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal e do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal. A análise identificou espaço fiscal que, segundo o governo, não deverá ser utilizado até o final de 2026. Esses programas possuem mecanismos próprios de controle do endividamento, com acompanhamento individualizado e fiscalização da própria secretaria. Parte desse espaço considerado ocioso foi realocada para os sublimites de crédito subnacional administrados pelo CMN.

A medida ocorre em um momento em que o saldo disponível nesses limites estava próximo do esgotamento. Para governos estaduais e municipais, a mudança significa maior margem para contratar financiamentos dentro dos limites estabelecidos pelo colegiado.

A resolução também altera a distribuição dos recursos destinados às Parcerias Público-Privadas (PPPs). O CMN extinguiu o sublimite específico de R$ 1 bilhão destinado à contratação de operações de crédito com garantia da União para PPPs. Os recursos foram integralmente transferidos para o sublimite do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) com garantia da União, que sobe de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões. Ou seja, não há aumento adicional de R$ 1 bilhão no limite global, mas uma redistribuição do espaço fiscal já existente.

Nem todos os sublimites foram alterados. Permanecem os mesmos os valores destinados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e aos órgãos e entidades da União. A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O CMN é o órgão responsável por formular diretrizes da política da moeda e do crédito no país. Presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, o colegiado também é composto pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.