Comércio eletrônico em compras federais é regulamentado

O governo federal regulamentou nesta segunda-feira (24) o uso de plataformas de comércio eletrônico nas compras públicas de bens e serviços padronizados. A medida, oficializada por decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cria as bases do Sistema de Compras Expressas (Sicx), que promete tornar as contratações mais rápidas e simplificar a participação de empresas.

O comércio eletrônico em compras federais foi regulamentado por decreto que cria o Sicx. O sistema permite que fornecedores usem plataformas digitais que já fazem parte de suas operações comerciais para vender ao poder público. A ideia é aproveitar estruturas tecnológicas existentes no mercado, reduzir custos e cortar etapas burocráticas. O decreto será publicado no Diário Oficial da União.

O novo sistema prevê credenciamento digital permanente dos fornecedores, integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU). Com isso, empresas não precisam apresentar os mesmos documentos a cada nova contratação. O lançamento do RCU está previsto para o último trimestre de 2026.

O Sicx integra a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), que busca usar as compras do governo para estimular a economia e promover práticas sustentáveis.

Além do Sicx, o governo anunciou mudanças no Contrata+Brasil, plataforma que aproxima Microempreendedores Individuais (MEIs) de órgãos públicos. Agora, empresas públicas, estatais e autarquias aderem formalmente ao programa. Entre elas estão Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Correios, Petrobras e INSS. Ministérios como Defesa, Saúde e Educação já participavam.

Atualmente, a plataforma reúne oportunidades para MEIs em 272 atividades econômicas. Uma novidade é o incentivo ao uso nas compras de escolas públicas com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Cerca de 109 mil escolas recebem esses recursos.

O governo aposta no Contrata+Brasil como ferramenta de inclusão produtiva. O país tem 13,7 milhões de MEIs ativos, mas poucos vendem para o poder público. Dados do Sebrae citados pelo governo indicam que 51,6% dos MEIs têm interesse em vender para órgãos públicos, mas apenas 13,6% já fizeram negócio com a administração pública.

Para participar, o empreendedor entra com a conta Gov.br, completa o cadastro e informa os serviços que oferece. Depois, pesquisa oportunidades na sua região e apresenta proposta com preço e prazo. Se escolhido, é contratado diretamente, sem editais complexos. A plataforma está disponível no portal oficial do Contrata+Brasil.