# Receita classifica mais 17 empresas como devedoras contumazes em 2026 > A Receita Federal classificou mais 17 empresas, todas do setor de combustíveis, como devedoras contumazes em 2026. A lista pública, iniciada em junho, totaliza 22 pessoas jurídicas. A medida visa combater a inadimplência tributária reiterada e injustificada, concentrando-se em setores como combustíveis e cigarros. *Terra Verde Viva · Sustentabilidade · 28 de julho de 2026 · Dirce Yamaguchi* A Receita Federal classificou mais 17 empresas como devedoras contumazes, todas do setor de combustíveis. A lista pública, criada em junho, já soma 22 pessoas jurídicas. A medida combate inadimplência tributária reiterada e injustificada, com foco em setores como combustíveis e c ## Receita classifica mais 17 empresas como devedoras contumazes em 2026 A Receita Federal ampliou nesta terça-feira (28) a lista de devedores contumazes com 17 empresas do setor de combustíveis. Os novos atos declaratórios executivos (ADEs) foram publicados no Diário Oficial da União (DOU), elevando para 22 o total de pessoas jurídicas enquadradas na categoria. A classificação como devedora contumaz é aplicada a empresas que deixam de pagar tributos de forma reiterada e injustificada, usando a inadimplência como estratégia de negócio. A medida busca fortalecer a conformidade tributária, estimular a concorrência leal e dar mais transparência às ações de fiscalização, segundo o órgão. ## Lista de devedores contumazes: como funciona A relação completa pode ser consultada no painel dos devedores contumazes, página criada pela Receita em junho. Segundo o órgão, a lista pública reúne apenas contribuintes que concluíram todas as etapas do processo administrativo e tiveram o enquadramento confirmado de forma definitiva. A listagem é dinâmica e será atualizada à medida que novos procedimentos forem encerrados. Antes de integrar a lista pública, o contribuinte passa por um processo administrativo que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa. Durante esse procedimento, a empresa pode apresentar defesa e regularizar a situação. Apenas após decisão definitiva desfavorável ou ausência de regularização é que a empresa passa a ser oficialmente considerada devedora contumaz. ## Lei Complementar nº 225/2026: requisitos para enquadramento Pela Lei Complementar nº 225/2026, que criou a categoria de devedores contumazes, o enquadramento considera, entre outros requisitos: - Débitos superiores a R$ 15 milhões, consolidados e vencidos há mais de um ano - Débitos que representem mais de 30% do faturamento anual da empresa - Ausência de bens ou garantias suficientes para cobrir o valor devido O processo envolve diferentes áreas da Receita Federal e também a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável pelos débitos inscritos em dívida ativa. ## Setores mais afetados: combustíveis e cigarros As notificações concentram-se, até o momento, nos setores de cigarros e combustíveis. No fim de junho e no início de julho, a Receita tinha incluído cinco grandes empresas do setor de cigarros na lista. Segundo a Receita, apenas o segmento de combustíveis acumula débitos superiores a R$ 30,6 bilhões, considerando informações do órgão e da PGFN. A expectativa é que a fiscalização seja ampliada para outros segmentos econômicos com histórico de elevada inadimplência tributária. Ainda não há cronograma para novas notificações. ## Restrições para empresas devedoras contumazes As empresas enquadradas como devedoras contumazes ficam sujeitas a diversas restrições previstas na legislação, entre elas: - Impedimento de parcelamento de débitos fiscais - Proibição de participação em licitações públicas - Dificuldade de obter certidões negativas de débito - Restrições para operações de crédito e financiamento A legislação também estabelece situações em que a empresa não pode ser enquadrada como devedora contumaz. Entre elas estão: - Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial - Empresas que comprovem dificuldade financeira temporária - Empresas com débitos em discussão administrativa ou judicial com garantia Além disso, juros, multas e encargos legais não entram no cálculo do valor principal da dívida usado para o enquadramento. ## Impacto na concorrência e transparência fiscal A classificação foi criada para combater empresas que utilizam o não pagamento reiterado e injustificado de tributos como estratégia de negócio. O órgão ressalta que a iniciativa não tem como foco empresas que enfrentam dificuldades financeiras temporárias, mas casos em que a inadimplência é planejada para gerar vantagem competitiva. lista devedores contumazes Receita Federal Lei Complementar 225/2026 devedor contumaz PGFN dívida ativa empresas ## Perguntas Frequentes ### O que é um devedor contumaz? É a empresa que deixa de pagar tributos de forma reiterada e injustificada, usando a inadimplência como estratégia de negócio, conforme critérios da Lei Complementar nº 225/2026. ### Quais setores estão na lista de devedores contumazes? Até o momento, os setores de combustíveis e cigarros concentram as notificações. O setor de combustíveis acumula débitos superiores a R$ 30,6 bilhões. ### Como uma empresa é classificada como devedora contumaz? A empresa passa por processo administrativo com direito ao contraditório e ampla defesa. Apenas após decisão definitiva desfavorável ou ausência de regularização é que ocorre o enquadramento. ### Quais as consequências de ser devedor contumaz? A empresa fica sujeita a restrições como impedimento de parcelamento de débitos, proibição de participar de licitações públicas e dificuldade de obter certidões negativas. ### A lista de devedores contumazes é atualizada? Sim, a listagem é dinâmica e será atualizada à medida que novos procedimentos forem encerrados. A relação completa está disponível no painel dos devedores contumazes. ### Empresas em recuperação judicial podem ser enquadradas? Não. A legislação exclui empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, além daquelas que comprovem dificuldade financeira temporária. --- Fonte (canonical): https://terraverdeviva.com.br/sustentabilidade/receita-classifica-mais-17-empresas-como-devedoras-contumazes/