Orçamento 2027 limita reajuste real de servidores

O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional, propõe um gatilho que limita o crescimento das despesas com servidores públicos a 0,6% acima da inflação. A medida responde à estimativa de déficit primário de R$ 52 bilhões em 2026 e vale enquanto as contas do governo permanecerem no vermelho.

Instituído pelo Artigo 6 do arcabouço fiscal, o mecanismo é acionado quando o governo registra déficit primário, ou seja, resultado negativo nas contas sem os juros da dívida pública. Como houve resultado negativo em 2025 e há previsão de novo déficit em 2026, a limitação deverá valer para 2027. O gatilho só poderá ser suspenso quando as contas voltarem a registrar superávit primário.

Pela regra, enquanto houver déficit primário até 2030, as despesas com pessoal não poderão crescer mais de 0,6% ao ano acima da inflação. O limite abrange gastos com servidores ativos, aposentados e pensionistas, mas não inclui pagamento de sentenças judiciais, como os precatórios. Na prática, isso impede que o governo conceda, em 2027, reajustes com ganho real para o funcionalismo federal.

O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, já estabelecia que o crescimento das despesas deve corresponder a até 70% da alta das receitas, respeitado o limite de 2,5% ao ano acima da inflação. No fim de 2024, o Congresso aprovou novas regras de controle, incluindo restrições a incentivos tributários em caso de déficit e limite para despesas com pessoal.

A restrição chega após o governo firmar, em 2024, acordos salariais com a maior parte dos servidores do Executivo federal, com reajustes para 2025 e 2026 e reestruturações de carreiras. Na época, os acordos alcançavam 98,2% dos servidores, segundo o governo. A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, afirmou que as negociações garantiriam reposição da inflação e ganho real.

Com a nova limitação fiscal, o espaço para novos aumentos acima da inflação em 2027 fica reduzido enquanto o governo permanecer em déficit primário. Para o produtor que depende de serviços públicos, o impacto é indireto, mas o controle das contas tende a manter a estabilidade econômica. Acompanhar a tramitação do PLOA é essencial para entender o cenário fiscal dos próximos anos.